AREsp 2822127 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; identificou-se também deficiência de fundamentação passível da Súmula 284/STF e, ainda, que eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; agravo em recurso especial não conhecido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dupla Tentativa De Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, notadamente quanto à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica e integral
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação/dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; identificou-se também deficiência de fundamentação passível da Súmula 284/STF e, ainda, que eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; agravo em recurso especial não conhecido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.