AREsp 2839256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava autorizada pelo RISTJ e pelo CPC e a alteração promovida restou na esfera da revaloração jurídica da moldura fática já delineada nas instâncias ordinárias, não configurando reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: WILLYAN MARTINS BERNARDES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Revaloração Da Moldura Fática
Direito Processual Penal Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado Revaloração Da Moldura Fática

Case Brief

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Parties

WILLYAN MARTINS BERNARDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ na hipótese de afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de revaloração jurídica da moldura fática sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava autorizada pelo RISTJ e pelo CPC e a alteração promovida restou na esfera da revaloração jurídica da moldura fática já delineada nas instâncias ordinárias, não configurando reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental