AREsp 2820791 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial a Súmula n. 283/STF), nos termos do princípio da dialeticidade recursal e das previsões do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmibilidade De Recurso Especial, Aplicação Analógica De Súmula
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmibilidade De Recurso Especial Aplicação Analógica De Súmula

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Parties

CARLOS EDUARDO MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 competência da Presidência para não conhecer de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial a Súmula n. 283/STF), nos termos do princípio da dialeticidade recursal e das previsões do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental