AREsp 2863251 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas limitaram-se a reproduzir argumentos de recursos anteriores e não impugnaram, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do princípio da dialeticidade e sujeição à Súmula 182/STJ, combinado com o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Guilherme Nauan da Silva Santiago; Agravante: Rian Gabriel Sena de Souza; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Repetição De Razões Recursais
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Guilherme Nauan da Silva Santiago

Agravante

Rian Gabriel Sena de Souza

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 3º do CPP ao caso
  3. 3 se a mera reprodução de razões de recurso anterior satisfaz o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas limitaram-se a reproduzir argumentos de recursos anteriores e não impugnaram, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do princípio da dialeticidade e sujeição à Súmula 182/STJ, combinado com o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.