AREsp 2600790 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolizado em 19/3/2025, um dia após o termo final do prazo quinquenal que se iniciou em 14/3/2025 e findou em 18/3/2025; por violação do prazo legal de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 (art. 39), RISTJ (art. 258) e CPP (art. 798), o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido.

Parties
Recorrente: RODRIGO VIEIRA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Matéria Penal / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Tempestividade, Prazo Processual
Direito Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Tempestividade Prazo Processual

Case Brief

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Parties

RODRIGO VIEIRA DE MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Matéria Penal / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 ao agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Inaplicabilidade das regras de contagem do CPC/2015 ao agravo regimental penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado em 19/3/2025, um dia após o termo final do prazo quinquenal que se iniciou em 14/3/2025 e findou em 18/3/2025; por violação do prazo legal de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 (art. 39), RISTJ (art. 258) e CPP (art. 798), o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.