AREsp 2675199 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada; a mera reafirmação de teses já rejeitadas e a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ não demonstraram que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos aptos a permitir revaloração jurídica do acórdão do Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ADRIANO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ADRIANO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à inviabilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Se a alegação genérica de inaplicabilidade do óbice processual é suficiente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada; a mera reafirmação de teses já rejeitadas e a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ não demonstraram que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos aptos a permitir revaloração jurídica do acórdão do Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.