AREsp 2754904 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula n. 7 do STJ, exigindo-se, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e às normas regimentais e processuais (CPC e RISTJ), impugnação específica para conhecimento do agravo regimental (incidência da Súmula n. 182 do STJ).

Parties
Agravante: ALEX MIGAL; Agravante: DOUGLAS AURELIANO RAMOS DOS SANTOS; Agravante: ROGÉRIO SILVA SOUZA; Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ALEX MIGAL

Agravante

DOUGLAS AURELIANO RAMOS DOS SANTOS

Agravante

ROGÉRIO SILVA SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula n. 7 do STJ, exigindo-se, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e às normas regimentais e processuais (CPC e RISTJ), impugnação específica para conhecimento do agravo regimental (incidência da Súmula n. 182 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.