AREsp 2810804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas e transcrição de ementas para comprovar divergência jurisprudencial, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ISRAEL AUGUSTO SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Cotejo Analítico Da Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Cotejo Analítico Da Divergência Jurisprudencial

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Parties

ISRAEL AUGUSTO SANCHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
  2. 2 Se é cabível a aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica e pormenorizada.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas e transcrição de ementas para comprovar divergência jurisprudencial, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental