AREsp 2838639 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a utilização do agravo em recurso especial foi imprópria para combater decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, incumbindo o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: Guilherme Schmidt Bizan Crema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadequação Da Via Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadequação Da Via Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal

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Parties

Guilherme Schmidt Bizan Crema

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e consequente incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Inadequação da via recursal: utilização de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando a decisão impugnada exige agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a utilização do agravo em recurso especial foi imprópria para combater decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, incumbindo o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.