AREsp 2601400 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser aplicado o entendimento consolidado (Súmula n. 182 do STJ) e mantido o não conhecimento, sendo insuficiente a alegação genérica ou mera colação de ementas/números de julgados sem demonstração de similitude fática e precedentes contemporâneos que afastem o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Impugnação Integral, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Impugnação Integral Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ALEXSANDRO DE SOUZA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade?
  2. 2 Requisitos para refutar o óbice da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ no não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser aplicado o entendimento consolidado (Súmula n. 182 do STJ) e mantido o não conhecimento, sendo insuficiente a alegação genérica ou mera colação de ementas/números de julgados sem demonstração de similitude fática e precedentes contemporâneos que afastem o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial