HC 886670 - DECISAO
Devido à interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, ocorreu preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal, razão pela qual o STJ não conheceu do segundo agravo regimental (fls. 248-258) e manteve a denegação da ordem no habeas corpus.
- Parties
- Agravante: KAYQUE DEFANTI ARAÚJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Reconhecimento Pessoal, Denegação De Habeas Corpus, Condenação Por Roubo (art. 157 Cp)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
KAYQUE DEFANTI ARAÚJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 se é possível conhecer do segundo agravo regimental interposto pela mesma parte contra a mesma decisão
- 2 anulação do reconhecimento pessoal e consequente absolvição do agravante
Ratio Decidendi
Devido à interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, ocorreu preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal, razão pela qual o STJ não conheceu do segundo agravo regimental (fls. 248-258) e manteve a denegação da ordem no habeas corpus.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental de fls. 248-258.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment