AREsp 2839591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, motivo que tornou incabível o conhecimento do recurso, em conformidade com a Súmula 7/STJ, a exigência de dialeticidade recursal e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE RUBENS PERANI SOARES; Órgão Julgador (decisão Recorrida): Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Recorrente No Agravo Em Execução Penal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Em Execução Penal, Extinção Da Punibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Processo Penal Processo Civil (recursal) Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Agravo Em Execução Penal Extinção Da Punibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JOSE RUBENS PERANI SOARES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador (decisão Recorrida)

Ministério Público

Recorrente No Agravo Em Execução Penal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Requisito da dialeticidade recursal e necessidade de impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, motivo que tornou incabível o conhecimento do recurso, em conformidade com a Súmula 7/STJ, a exigência de dialeticidade recursal e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.