REsp 2059439 - ACORDAO

REsp 2059439 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede a apreciação do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Insignificância
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182 Do STJ Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância como fundamento da absolvição

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede a apreciação do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.