AREsp 2772637 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e com a necessária particularidade, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MANUELA RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da decisão monocrática de não conhecimento.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MANUELA RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ e Súmula 279 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e com a necessária particularidade, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da decisão monocrática de não conhecimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.