HC 969057 - ACORDAO

HC 969057 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que configura supressão de instância incompatível com a competência prevista no art. 105, I, e, da CF, e porque não se verificou ilegalidade manifesta a autorizar a concessão da ordem, haja vista que as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, afastaram o tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR FLORIANO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça +4 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR FLORIANO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância
  3. 3 aplicação da causa de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que configura supressão de instância incompatível com a competência prevista no art. 105, I, e, da CF, e porque não se verificou ilegalidade manifesta a autorizar a concessão da ordem, haja vista que as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, afastaram o tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.