REsp 2374004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a petição não impugnou adequadamente a decisão que reconheceu a intempestividade, limitando-se a alegações genéricas sobre cumprimento do prazo sem indicar os marcos temporais nem apontar erro na certidão, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Intempestividade, Prazo Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Regimental Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a petição não impugnou adequadamente a decisão que reconheceu a intempestividade, limitando-se a alegações genéricas sobre cumprimento do prazo sem indicar os marcos temporais nem apontar erro na certidão, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.