AREsp 2720765 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial na origem), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e exigida a impugnação específica nos termos do CPC art. 932, III e do RISTJ art. 253, parágrafo único, I.

Parties
Agravante: WILDNEY DA SILVA RAMOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

WILDNEY DA SILVA RAMOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito de conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao caso
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e seus efeitos sobre o ônus de impugnação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial na origem), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e exigida a impugnação específica nos termos do CPC art. 932, III e do RISTJ art. 253, parágrafo único, I.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido