EREsp 2175771 - DECISAO
Não conheço do agravo regimental porque foi protocolizado em momento subsequente contra a mesma decisão, o que é inadmissível diante da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: JOAO OTAVIO MOTA RODRIGUES; Agravante: MARCO ROBERT SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOAO OTAVIO MOTA RODRIGUES
Agravante
MARCO ROBERT SILVA
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade de segundo agravo regimental contra a mesma decisão
- 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
- 3 preclusão consumativa
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo regimental porque foi protocolizado em momento subsequente contra a mesma decisão, o que é inadmissível diante da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo regimental juntado às fls. 945/948 (Petição n. 352.420/2025).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment