HC 800734 - ACORDAO

HC 800734 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado; além disso, o habeas corpus não se presta a funcionar como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão com trânsito em julgado, e não se comprovou deficiência da defesa técnica capaz de ensejar nulidade processual.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DOS SANTOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Deficiência Da Defesa Técnica, Súmula 523 Do STF
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Revisão Criminal Deficiência Da Defesa Técnica Súmula 523 Do STF

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando o recorrente não apresenta novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar decisão condenatória já transitada em julgado?
  3. 3 Houve deficiência da defesa técnica conduzida pela Defensoria Pública apta a gerar nulidade processual?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado; além disso, o habeas corpus não se presta a funcionar como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão com trânsito em julgado, e não se comprovou deficiência da defesa técnica capaz de ensejar nulidade processual.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão mantida