AREsp 2862779 - ACORDAO
Por não ter impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, o agravante violou o princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: Vagner Marcelo Vicente; Custos Legis: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Vagner Marcelo Vicente
Agravante
Ministério Público Federal
Custos Legis
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram admissão do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade recursal
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, o agravante violou o princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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