AREsp 2841745 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que embasaram a inadmissão do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Pedro Henrique da Silva Neves; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Pedro Henrique da Silva Neves

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por inobservância do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência das súmulas 83/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que embasaram a inadmissão do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.