AREsp 2787081 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias corridos previsto nas normas aplicáveis; sendo intempestivo, não se conhece do agravo regimental, conforme as datas de publicação (21/03/2025) e de interposição (01/04/2025) e a legislação citada.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DA SILVA MARQUES; Agravante: THAMY MARIA BERTANI SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA MARQUES

Agravante

THAMY MARIA BERTANI SILVA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias
  2. 2 efeito de embargos de declaração intempestivos sobre contagem de prazo recursal
  3. 3 alcance da Súmula n. 182/STJ como óbice

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias corridos previsto nas normas aplicáveis; sendo intempestivo, não se conhece do agravo regimental, conforme as datas de publicação (21/03/2025) e de interposição (01/04/2025) e a legislação citada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.