AREsp 2645014 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, por ser este recurso cabível apenas contra decisões monocráticas, sendo manifestamente incabível contra acórdão de órgão colegiado (erro grosseiro), não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal nem havendo interrupção de prazos processuais.

Parties
Agravante: SIMONE MIRANDA NOSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento Contra Acórdão, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Intempestividade
Processo Penal Agravo Regimental Cabimento Contra Acórdão Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Intempestividade

Case Brief

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Parties

SIMONE MIRANDA NOSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ser este recurso cabível apenas contra decisões monocráticas, sendo manifestamente incabível contra acórdão de órgão colegiado (erro grosseiro), não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal nem havendo interrupção de prazos processuais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.