AREsp 2835708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu de forma concreta a aplicação da Súmula n. 13/STJ; assim, aplica-se o princípio da dialeticidade recursal e as normas procedimentais (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ) e a Súmula n. 182/STJ por analogia, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EDVALDO MARTINS TRINDADE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 13/stj, Súmula 283/stf, Cotejo Analítico, Julgamento Monocrático Da Presidência
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 13/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

EDVALDO MARTINS TRINDADE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu de forma concreta a aplicação da Súmula n. 13/STJ; assim, aplica-se o princípio da dialeticidade recursal e as normas procedimentais (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ) e a Súmula n. 182/STJ por analogia, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.