AREsp 2831048 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não rebateu de forma específica o fundamento relativo ao óbice da Súmula n. 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes que ampararam a inadmissão, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANO PEREIRA; Agravado: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Insignificância, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissão Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

LUCIANO PEREIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se o óbice da Súmula n. 83 do STJ foi refutado de forma específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não rebateu de forma específica o fundamento relativo ao óbice da Súmula n. 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes que ampararam a inadmissão, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental