AREsp 2578661 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de apresentar alegação genérica quanto à inexistência de necessidade de reexame de provas, insuficiente para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS DE MOURA ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

MARCOS DE MOURA ANTONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de apresentar alegação genérica quanto à inexistência de necessidade de reexame de provas, insuficiente para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.