AREsp 2828019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83/STJ), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (aplicável por analogia); ademais, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ quanto à Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula n. 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83/STJ), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (aplicável por analogia); ademais, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ quanto à Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (decisão por unanimidade da Sexta Turma).