AREsp 2833844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de forma concreta que a apreciação da matéria dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e, com fundamento nos arts. indicados e no RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: LEANDRO SILVA BARBOZA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LEANDRO SILVA BARBOZA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de forma concreta que a apreciação da matéria dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e, com fundamento nos arts. indicados e no RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial