AREsp 2786831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e não indicou expressamente o dispositivo legal objeto da divergência, configurando sua inadmissibilidade, além da incidência da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: MARCIO APARECIDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCIO APARECIDO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  2. 2 indicação dos dispositivos legais violados nas razões do recurso especial
  3. 3 incidência do Enunciado n. 284 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e não indicou expressamente o dispositivo legal objeto da divergência, configurando sua inadmissibilidade, além da incidência da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.