AREsp 2673961 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ nem trouxe precedente análogo e contemporâneo que demonstrasse divergência da jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: UBIRATAN TORRES DE MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
UBIRATAN TORRES DE MATOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 2 inadmissão do agravo em recurso especial por suposto revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
- 3 necessidade de demonstrar jurisprudência contemporânea e análoga para afastar o óbice da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ nem trouxe precedente análogo e contemporâneo que demonstrasse divergência da jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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