AREsp 2834893 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque se limitou a reiterar teses anteriormente expostas sem impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), o que viola o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: FELIPE MARQUES AFONSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Livramento Condicional, Inadmissão De Recurso, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
FELIPE MARQUES AFONSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento
- 3 princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e aplicação analógica da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque se limitou a reiterar teses anteriormente expostas sem impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), o que viola o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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