AREsp 2642169 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula n. 182 do STJ e o art. 21-E, inciso V c/c art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (acórdão Da Quinta Turma, Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Regimental Súmula 182 STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCO AURELIO LEMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (acórdão Da Quinta Turma, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula n. 182 do STJ e o art. 21-E, inciso V c/c art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conheço do agravo regimental e nego-lhe provimento.