AREsp 2608925 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a impugnação foi genérica e não atacou de forma específica, clara e concreta os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL SILVESTRE DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

DANIEL SILVESTRE DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal ao impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a impugnação genérica inviabiliza o conhecimento do agravo regimental nos termos da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a impugnação foi genérica e não atacou de forma específica, clara e concreta os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.