AREsp 2761359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, e porque a fundamentação do recurso especial era deficiente, sem demonstrar a correlação jurídica entre fato e norma exigida para superar o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MARIA LAURA SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Prequestionamento
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARIA LAURA SILVA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação adequada e específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Correlação jurídica entre fato e norma legal para superar óbice da Súmula 284 do STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices das súmulas 7/STJ e 211/STJ no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, e porque a fundamentação do recurso especial era deficiente, sem demonstrar a correlação jurídica entre fato e norma exigida para superar o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.