AREsp 2839473 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF) e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ e, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: RENATO SAMUEL RIBEIRO PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Princípio Da Dialeticidade Súmula 284 STF Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

RENATO SAMUEL RIBEIRO PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade ao impugnar a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF) e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ e, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.