AREsp 2800168 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, para rebater a aplicação da Súmula 83/STJ seria necessário demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovem entendimento diverso do STJ, o que não ocorreu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma (decisão Denegatória/agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma (decisão Denegatória/agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisito de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial que exige reexame probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, para rebater a aplicação da Súmula 83/STJ seria necessário demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovem entendimento diverso do STJ, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.