HC 900488 - ACORDAO

HC 900488 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão que denegou o habeas corpus; a busca pessoal foi considerada lícita em razão da tentativa de fuga e do descarte da sacola com 63 pedras de crack, e o habeas corpus não é caminho adequado para reexame de matéria fática.

Parties
Agravante: THAMARA DA SILVA DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Justa Causa, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Prova E Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Busca Pessoal Justa Causa Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Prova E Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THAMARA DA SILVA DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada sem justa causa e baseada em denúncia anônima é ilegal e se tal ilegalidade poderia ensejar a absolvição da agravante
  2. 2 Se a via do habeas corpus é adequada para análise de questões que demandem incursão no acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão que denegou o habeas corpus; a busca pessoal foi considerada lícita em razão da tentativa de fuga e do descarte da sacola com 63 pedras de crack, e o habeas corpus não é caminho adequado para reexame de matéria fática.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.