AREsp 2811796 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não atacaram de modo específico e pormenorizado os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas quanto à não incidência da Súmula 7/STJ e não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WESLEY ECHEVERRIA DE OLIVEIRA; Agravante: RUAN ECHEVERRIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

WESLEY ECHEVERRIA DE OLIVEIRA

Agravante

RUAN ECHEVERRIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da desnecessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de attack específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não atacaram de modo específico e pormenorizado os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas quanto à não incidência da Súmula 7/STJ e não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.