AREsp 2830013 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia ao Processo Penal.

Parties
Agravante: GABRIEL MARTINS GUIESEL; Órgão Proferidor Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

GABRIEL MARTINS GUIESEL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Proferidor Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação, por analogia, dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ ao Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia ao Processo Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.