HC 987113 - ACORDAO

HC 987113 - ACORDAO

Porquanto a jurisprudência do STJ afasta o cabimento de agravo regimental contra decisão que defere liminar em habeas corpus e a certidão de distribuição demonstrou adequadamente a prevenção em razão de processo conexo relacionado à mesma operação policial, o agravo regimental não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Deferiu Liminar Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Liminar, Prevenção, Conexão, Distribuição
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Liminar Prevenção Conexão Distribuição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Deferiu Liminar Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que defere liminar em habeas corpus
  2. 2 correção da distribuição por prevenção em razão de processo conexo relacionado à mesma operação policial original

Ratio Decidendi

Porquanto a jurisprudência do STJ afasta o cabimento de agravo regimental contra decisão que defere liminar em habeas corpus e a certidão de distribuição demonstrou adequadamente a prevenção em razão de processo conexo relacionado à mesma operação policial, o agravo regimental não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.