AREsp 2040974 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões limitaram-se a negar genericamente a aplicação das súmulas invocadas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando a exigência de dialeticidade prevista na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE PERRUT DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade
Processo Penal Recursos/processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade

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Parties

CARLOS HENRIQUE PERRUT DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de ataque específico
  3. 3 necessidade de exposição dialética nas razões do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões limitaram-se a negar genericamente a aplicação das súmulas invocadas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando a exigência de dialeticidade prevista na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.