AREsp 2838210 - ACORDAO

AREsp 2838210 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 182 do STJ), da não demonstração de precedentes capazes de afastar a Súmula 83 do STJ ou de distinguishing, e da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (analogia à Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: JANOR LUNARDI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANOR LUNARDI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 superação da Súmula 83 do STJ mediante indicação de precedentes ou distinguishing
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (analogia à Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 182 do STJ), da não demonstração de precedentes capazes de afastar a Súmula 83 do STJ ou de distinguishing, e da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (analogia à Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental