AREsp 2850340 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos expressos da decisão agravada (fundamentos baseados nas Súmulas n. 282 e 356 do STF e na Súmula n. 7 do STJ, bem como entendimento sobre perícia indireta), incidindo a Súmula 182 do STJ que autoriza a manutenção da decisão impugnada quando não há ataque adequado aos seus fundamentos.

Parties
Agravante: Franklin James Guilherme Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Reconhecimento Pessoal, Perícia Indireta, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Reconhecimento Pessoal +2 more

Case Brief

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Parties

Franklin James Guilherme Nunes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de conhecimento do agravo quando não se combatem os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos expressos da decisão agravada (fundamentos baseados nas Súmulas n. 282 e 356 do STF e na Súmula n. 7 do STJ, bem como entendimento sobre perícia indireta), incidindo a Súmula 182 do STJ que autoriza a manutenção da decisão impugnada quando não há ataque adequado aos seus fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.