AREsp 2837378 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo ser aplicada a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III do CPC e no art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, e, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cadeia De Custódia, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cadeia De Custódia Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo ser aplicada a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III do CPC e no art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, e, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental