HC 940561 - ACORDAO

HC 940561 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a tese de incompetência da Justiça comum, por conexão com crimes eleitorais, não foi objeto de exame na origem (suple-são de instância), impedindo seu enfrentamento nesta Corte, e porque o Tribunal estadual analisou e rechaçou expressamente a nulidade das interceptações telefônicas, sustentando que houve diligências investigativas complementares e provas independentes, de modo que a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JAIR DE FIGUEIREDO MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Associação Ao Tráfico De Drogas, Competência Da Justiça Eleitoral, Supressão De Instância, Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
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Parties

JAIR DE FIGUEIREDO MONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para o julgamento do feito deveria ser da Justiça Eleitoral
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal estadual ao não enfrentar a alegação de nulidade das interceptações telefônicas e da retratação de depoimento utilizado como prova condenatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a tese de incompetência da Justiça comum, por conexão com crimes eleitorais, não foi objeto de exame na origem (suple-são de instância), impedindo seu enfrentamento nesta Corte, e porque o Tribunal estadual analisou e rechaçou expressamente a nulidade das interceptações telefônicas, sustentando que houve diligências investigativas complementares e provas independentes, de modo que a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação por associação ao tráfico de drogas