HC 948520 - ACORDAO

HC 948520 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e da mera repetição de argumentos já analisados e rejeitados, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HIGOR PAULA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HIGOR PAULA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e da mera repetição de argumentos já analisados e rejeitados, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.