Pet 17087 - ACORDAO

Pet 17087 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de interposição de agravo regimental na instância ordinária, sendo requisito para o STJ conhecer do habeas corpus/revisão criminal o exaurimento prévio da instância e a manifestação do órgão colegiado.

Parties
Agravante: LUCAS GABRYEL SENA MONÇÃO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prequestionamento, Colegialidade, Competência Do STJ, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Agravo Regimental Revisão Criminal Habeas Corpus Prequestionamento Colegialidade Competência Do STJ Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GABRYEL SENA MONÇÃO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conheceu da revisão criminal merece reforma
  2. 2 Se a ausência de prequestionamento na apelação criminal impede o conhecimento da revisão criminal
  3. 3 Se a fundamentação para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 é suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de interposição de agravo regimental na instância ordinária, sendo requisito para o STJ conhecer do habeas corpus/revisão criminal o exaurimento prévio da instância e a manifestação do órgão colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu da ordem de habeas corpus