AREsp 2475235 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstraram condição para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83, e a decisão monocrática foi mantida com fundamento na adequada fundamentação e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CLEMENTE CORONEL OVELAR; Agravante: CLESIO PIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica E Integral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Crime Contra a Ordem Tributária, Falta De Recolhimento De ICMS
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica E Integral Súmula 182/stj +4 more

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Parties

CLEMENTE CORONEL OVELAR

Agravante

CLESIO PIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Limites ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstraram condição para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83, e a decisão monocrática foi mantida com fundamento na adequada fundamentação e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.