HC 957597 - ACORDAO

HC 957597 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada não conhecera do habeas corpus com fundamento em apreciação anterior do STJ (reiteração de pedido) e o agravante não impugnou especificamente esses fundamentos, incidindo o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse apreciação ex officio.

Parties
Agravante: AURELIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impugnação De Fundamentos, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Súmula N. 182/stj
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Impugnação De Fundamentos Reiteração De Pedido Supressão De Instância Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

AURELIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugna especificamente os fundamentos da decisã̃o agravada
  2. 2 Se a reiteração de pedido previamente analisado pelo STJ impede novo exame
  3. 3 Se há teratologia ou manifesta ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada não conhecera do habeas corpus com fundamento em apreciação anterior do STJ (reiteração de pedido) e o agravante não impugnou especificamente esses fundamentos, incidindo o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse apreciação ex officio.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se