HC 991755 - ACORDAO
O mandado de busca e apreensão é válido quando, embora baseado em denúncia anônima, for corroborado por investigações preliminares que confirmem elementos relevantes (como residência no local indicado e indícios de ligação com atividade criminosa); tais conclusões de fato não devem ser reexaminadas na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Agravante/paciente: MARCIANE LUZIA (ou MARCIANE LUIZ)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Investigações Preliminares
Case Brief
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Parties
MARCIANE LUZIA (ou MARCIANE LUIZ)
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Validade de mandado de busca e apreensão expedido com base em denúncia anônima corroborada por investigações preliminares
Ratio Decidendi
O mandado de busca e apreensão é válido quando, embora baseado em denúncia anônima, for corroborado por investigações preliminares que confirmem elementos relevantes (como residência no local indicado e indícios de ligação com atividade criminosa); tais conclusões de fato não devem ser reexaminadas na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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